O Ministério Público da Paraíba
(MPPB) pediu a interdição parcial e
administrativa de três presídios de Campina Grande - Penitenciária Máxima,
Serrotão e Penitenciária Regional Feminina – ao Juízo da Execução Penal. Além
disso, também foi instaurado um inquérito civil público para apurar as irregularidades verificadas após
informações repassadas ao promotor das Execuções Penais de Campina Grande,
Antônio Barroso Pontes Neto.
“Vamos colher elementos e provas para embasar uma eventual e
posterior ação civil pública”, informou o promotor. Os dados preliminares
foram fornecidos pelo Formulário de Avaliação Anual dos Estabelecimentos Penais
de Campina Grande.
O pedido de interdição, prosseguiu Antônio Barroso, “se deu
em razão de diversos e flagrantes descumprimentos da Lei da Execução Penal
(LEP), principalmente dos artigos 85 e 88”. Os artigos citados dizem respeito à
lotação incompatível com a capacidade e estrutura, com área mínima de 6 m²,
além de condições de insalubridade do ambiente e condicionamento térmico
inadequado à existência humana.
Também verificou-se outras desobediências à LEP: inexistência
de classificação dos condenados (artigo 5); inexistência de assistência ao
egresso (artigos 25, 26 e 27); inexistência de instalação destinada a estágio
de estudantes universitários e de salas de aulas destinadas a Cursos do Ensino
Básico e Profissionalizante (artigos 83, parágrafos 1º e 4º); falta de
assistência material (artigo 41, incisos I e VII); precariedade da assistência
jurídica (artigos 15, 16, parágrafo 1ºe 41m VIII); inexistência de assistência
educacional (artigos 17 a 21, e artigo 41, VII) e ausência de local apropriado
para cultos religiosos (artigo 24).
“O pedido de interdição parcial tem o sentido de que o Juízo
da Execução Penal permita a permanência de presos de acordo com a capacidade de
cada presídio”, destacou o promotor. Neste caso, o Serrotão pode comportar 300
detentos, a Penitenciária Máxima, 150, e o Presídio Feminino, 30.
fonte: Paraíba.com.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário