A juíza Maria de Fátima Lúcia Ramalho, da 5ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, concedeu liminar e suspendeu os efeitos do projeto de lei que prevê a gestão pactuada dos serviços essenciais entre a Prefeitura Municipal e entidades sociais – ação que ficou conhecida como “terceirização da saúde” e provocou protestos violentos semana passada na Câmara de Vereadores.
A liminar atendeu demanda jurídica interposta por parlamentares da oposição, contrários ao projeto encaminhado pelo prefeito Luciano Agra.
"Defiro o pedido de antecipação da tutela pleiteada (CPC, art. 273, I) para suspender a remessa do Projeto de Lei nº 1064/2011 para sanção do Senhor Prefeito Municipal, até o julgamento do mérito da presente ação, estabelecendo, desde já multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a hipótese de descumprimento", sentencia a juíza em seu despacho.
"Os vereadores e a sociedade sofrerão danos irreparáveis. Eles têm o direito ao acompanhamento de todo o Processo Legislativo", ponderou a magistrada.
A Procuradoria do Município ainda não se manifestou a respeito da decisão, que cabe recurso.
fonte: Portal da Correio
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