A Companhia de Água e Esgoto da Paraíba (Cagepa) descumpriu o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público da Paraíba (MPT) e foi obrigada a pagar a importância de R$ 30.800 à entidade Comunidade Católica Fanuel, de reconhecida utilidade pública. A reversão da multa foi proposta pela procuradora do Trabalho Maria Edlene Lins Felizardo.
No TAC que foi descumprido, a Cagepa assumiu os compromissos de consignar os horários de entrada, saída e período de repouso efetivamente praticados pelos funcionários; conceder, no mínimo, 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho; abster-se de prorrogar a jornada normal além do limite legal de duas horas diárias; conceder a seus empregados descanso semanal de 24 horas e efetuar o recolhimento da contribuição devida à entidade sindical da categoria no mês de abril de cada ano.
Ficou estabelecido ainda que, em caso de descumprimento de quaisquer dessas obrigações, a empresa se sujeita ao pagamento de multa mensal e cumulativa correspondente a R$ 200 por trabalhador encontrado em situação irregular. Portanto, a prestação de contas deve ser efetuada e será realizada perante o MPT. fonte: Portal da Correio
Nenhum comentário:
Postar um comentário