O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, deputado JanduhyCarneiro (PPS), ingressou com ação para derrubar projeto de lei enviado pelo governador Ricardo Coutinho que institui cobrança de ICMS nas compras pela internet.O consumidor, a partir de agora, terá que pagar ICMS aos cofres da Paraíba - além do tributo recolhido junto ao Estado de onde comprou o produto.
“Vou ingressar com uma Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade”, antecipou Carneiro.
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O presidente da CCJ entende que a lei aprovada ontem cria efeito cascata na cobrança do ICMS.
“Se trata de caso clássico de bitributação sobre produtos, o que é inconstitucional”, disse.
A jurisprudência conta a favor do deputado: a medida foi barrada na maioria dos estados onde foi implantada. No Piauí, por exemplo, além da suspensão, o Supremo Tribunal Federal determinou o ressarcimento do valor pago pelo contribuinte.
fonte: Portal da Correio
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