Não houve nesta quarta-feira (29), votação na Assembleia Legislativa do Estado para decidir sobre a revogação da Lei de subsídio fiscal que estava em pauta no dia de hoje. A votação foi obstruída pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A CCJ decidiu que, as medidas provisórias números 183 que diz respeito à criação da Secretaria da Fazenda do Estado e a 184 é a revogação do subsídio salarial do Fisco, eram inconstitucionais.
O deputado Aníbal Marcolino(PSL) exibiu nesta terça-feira, 28, decisão judicial do Tribunal de Justiça, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que obriga votação por critério de quórum qualificado para que o plenário possa derrubar vetos da CCJ a qualquer projeto oriundo do Executivo. Antes, o entendimento é que o plenário, por maioria simples, poderia derrubar decisões da Comissão de Constituição e Justiça.
A posição precisa de 24 votos para ir adiante com a votação derrubando a decisão do CCJ, ou seja, eles precisarão conquistar 5 votos da oposição.
fonte: Paraíba.com.br
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