Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu nesta
terça-feira (26) a análise, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do
pedido de reconsideração da decisão da Corte que exige dos candidatos às
Eleições 2012 a aprovação das contas eleitorais para a obtenção do
registro de candidatura.
O ministro Dias Toffoli afirmou que apresentará seu voto até esta
sexta-feira (29), na sessão que encerrará o primeiro semestre forense de
2012. Por enquanto, o julgamento está empatado em três votos a três.
As ministras Nancy Andrighi e Cármen Lúcia Antunes Rocha, bem como o
ministro Marco Aurélio, mantiveram entendimento externado no dia 1º de
março deste ano, quando defenderam que a reprovação das contas impede a
obtenção da quitação eleitoral, documento exigido para se conseguir o
registro de candidatura.
Para o ministro Marco Aurélio, a decisão do TSE respeita “a ordem
natural das coisas, a noção que se tem de quitação [eleitoral]”. Segundo
ele, o novo entendimento sinaliza uma mudança de postura da Justiça
Eleitoral que objetiva corrigir rumos, permitindo “avançar no campo
cultural quanto àqueles que serão escolhidos pelo povo para lidar com
algo importantíssimo, que é a coisa pública”.
A ministra Cármen Lúcia reafirmou seu entendimento no sentido de
que a nova redação proposta para a resolução sobre prestação de contas
respeita o espírito da lei. “Isso é consentâneo com tudo que se tem
vivido nesses últimos anos, que é não apenas de aperfeiçoamento de
urnas, mas, principalmente, da cultura eleitoral, da cidadania
brasileira.”
O ministro Henrique Neves, por sua vez, alinhou-se aos ministros
Gilson Dipp e Arnaldo Versiani, que já haviam votado no sentido de que
basta a apresentação das contas para a obtenção da quitação eleitoral.
O ministro Gilson Dipp afirmou nesta terça-feira que a resolução é
um equívoco. “Seria muito mais razoável manter os termos da lei, ou
seja, a apresentação pura e simples das contas”, afirmou.
“Basta a apresentação da prestação de contas perante a Justiça
Eleitoral para que essa obrigação que é imposta a todos os candidatos
tenha sido cumprida”, concordou o ministro Henrique Neves.
Ele explicou que as consequências da rejeição das contas estão
previstas na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições). O artigo 30-A da
norma estabelece que cabe ao Ministério Público verificar se é ou não
caso de gasto ilícito e apresentar denúncia perante a Justiça Eleitoral.
“Todas essas questões serão examinadas pelo Ministério Público. Se
houver um grave ilícito na prestação de contas, o Ministério Público
ajuizará a ação e essa sim é capaz de chegar à inelegibilidade do
candidato”, disse.
Reconsideração
O pedido de reconsideração foi apresentado pelo Partido dos
Trabalhadores (PT) e endossado por outras 13 legendas (PMDB, PSDB, DEM,
PTB, PR, PSB, PP, PSD, PRTB, PV, PCdoB, PRP e PPS). No documento
encaminhado ao TSE, todos alegam que o entendimento adotado para as
eleições deste ano, conforme a Resolução 23.376 do TSE, afronta a
legislação eleitoral e a própria Constituição Federal.
As legendas afirmam que a Minirreforma Eleitoral (Lei nº
12.034/2009) deixou claro que a abrangência da quitação eleitoral inclui
apenas a apresentação das contas pelo candidato, afastando a exigência
do julgamento do mérito. Para os partidos, eventuais irregularidades
poderão ou não resultar em penalidades de restrição ou cassação de
direitos desde que o processo judicial seja instaurado com as devidas
garantias constitucionais asseguradas ao acusado.
Assim, no entendimento das agremiações, o TSE teria criado uma
“sanção de inelegibilidade não prevista em lei”, contrariando a
legislação eleitoral e os princípios constitucionais da segurança
jurídica e da anterioridade da lei eleitoral.
TSE realizará última sessão do semestre nesta sexta-feira (29)
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen
Lúcia Antunes Rocha, convocou para esta sexta-feira (29) a sessão de
julgamentos que encerrará o primeiro semestre forense de 2012. A sessão
ocorrerá às 12h, no plenário do TSE.
fonte: Paraíba.com.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário