O Diário do Poder Legislativo da Paraíba (DPL) traz a publicação do projeto de lei nº 248/2011, de autoria do Poder Executivo, que cria o Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura na Paraíba, que tem por finalidade erradicar e prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas consideradas cruéis, desumanas ou degradantes, a partir da observância e respeito aos direitos humanos.
De acordo com o projeto do governo, o Comitê terá atenção especial aos direitos das pessoas privadas da liberdade, mediante qualquer forma de detenção, aprisionamento ou colocação em estabelecimento público de vigilância. O Comitê manterá articulação, em regime de colaboração, entre órgãos correlatos das esferas federal e municipal.
O projeto governamental prevê, no Parágrafo Único, do Artigo 5º, que o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura da Paraíba obedecerá, em sua atuação, aos princípios da proteção da dignidade da pessoa humana, universalidade, objetividade, igualdade, imparcialidade, moralidade, publicidade e eficiência, dispostos no caput do artigo 37, da Constituição Federal.
fonte: Paraíba.com.br
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