Prefeituras têm até junho para regulamentar Lei Geral da Micro e Pequena Empresas

A regulamentação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresas nos municípios paraibanos agora tem prazo para ser efetivada. Por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), os prefeitos de 101 cidades paraibanas devem entregar ao órgão, até o final de junho, documento que comprove que a legislação foi aprovada. O prazo inicial para a regulamentação da legislação, que está em vigor desde dezembro de 2006, se esgotou em dezembro de 2007.

Os gestores foram informados sobre esta medida durante o evento “Tribunal de Contas e o Desenvolvimento Local”, realizado pelo Sebrae Paraíba e o Tribunal de Contas da Paraíba, entre os dias 18 e 22 de março. De acordo com o assessor técnico-chefe do TCE-PB, Ed Wilson Fernandes de Santana, até o final deste de maio, serão enviados ofícios circulares às prefeituras, mais uma vez informando sobre o prazo de envio da Lei regulamentada.  A medida faz parte das ações do TCE-PB em favor da Lei de Transparência.
A gestora de Políticas Públicas do Sebrae Paraíba, Bera Wilson, disse que a parceria com o Tribunal de Contas vai colaborar para o fortalecimento das micro e pequenas empresas em todo o Estado e promover o desenvolvimento econômico e social das cidades. “Em março, a assinatura do termo de cooperação técnica entre Sebrae e TCE-PB  formalizou os esforços das duas instituições para a construção de políticas públicas que apoiem a criação de um ambiente favorável para os pequenos negócios. O TCE irá acompanhar a regulamentação e aplicação da Lei, pois é a instituição competente para isso e assim contribuir para o desenvolvimento econômico da Paraiíba”, destacou a gestora.
O desafio após a regulamentação é a implementação. Na Paraíba, dos 223 municípios, apenas 15 implementaram a Lei Geral e 122 já regulamentaram a legislação. “Além de ser aprovada, a Lei precisa ser implementada para que ações práticas em benefício às micro e pequenas empresas, como a ampliação do uso do poder de compra, desburocratização, incentivo ao empreendedor individual e institucionalização do agente de desenvolvimento, possam sair do papel”, ressaltou a gestora.
Parceria Sebrae e TCE – O termo de cooperação técnica entre Sebrae e TCE-PB  vai elaborar um perfil das micro e pequenas empresas que fornecem produtos e serviços para o poder público, como também serão avaliadas as participações destas empresas nos processos de contratação, feito um levantamento de dados (itens, segmentos e valores) sobre os contratos, além da identificação das dificuldades na implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

Fonte: PBHOJE