A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou por unanimidade, na sessão da manhã desta terça-feira (14), o projeto de Lei 1103/2012, de autoria do deputado Janduhy Carneiro (PEN). A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo do Estado parcelar dívidas das prefeituras paraibanas com a Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba (Cagepa).
De acordo com o projeto, a Cagepa convocará os prefeitos dos municípios que tem débitos com a empresa, para realizar o contrato do parcelamento da dívida num prazo máximo de 120 meses. Ainda segundo o projeto, o pagamento das parcelas será debitado automaticamente das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que são repassadas mensalmente pelo Estado às prefeituras municipais.
Além deste, a CCJ apreciou mais 19 projetos de leis ordinárias e complementares, dos quais cinco foram considerados constitucionais, cinco inconstitucionais, quatro arquivados por já existir leis semelhantes e cinco adiados pelos relatores. A comissão também manteve o veto do Governo do Estado ao projeto do deputado Anísio Maia (PT), que dispõe sobre a consulta à população para destinar parcelas do Orçamento do Estado ao Orçamento Democrático.
As matérias devem ser votadas, no Plenário Deputado José Mariz, durante sessão ordinária desta quarta-feira (15). Participaram da reunião os deputados Janduhy Carneiro (PEN), presidente da Comissão; Antônio Mineral (PSDB), vice-presidente; Raniery Paulino (PMDB); Vituriano de Abreu (PSC); e Hervázio Bezerra (PSDB).
fonte: Portal da Correio
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