A Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (Ccrimp), do Ministério Público da Paraíba (MPPB), até o momento no atual biênio 2011-2013 registrou 897 procedimentos, entre denúncias criminais, ações diretas de inconstitucionalidade, impugnações, recursos, contrarrazões etc. Esses principais dados consolidados estão no 'Relatório de Atividades da Ccrimp – Biênio 2011-2013', entregue à semana passada ao ex-procurador-geral de Justiça Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.
“O relatório foi uma prestação de contas da Comissão, contendo todos os processos e cópias das denúncias oferecidas pelo Ministério Público, por meio da Cecrimp, nesse último biênio”, explica o promotor de Justiça Carlos Romero Lauria Paulo Neto, então coordenador da Ccrimp e atual secretário-geral do MPPB na gestão do procurador-geral de Justiça Bertrand Asfora. “Para o bom desenvolvimento desse trabalho, tivemos o apoio da administração superior e principalmente o respaldo do procurador de Justiça Nelson Lemos”, destaca Carlos Romero. O primeiro-subprocurador-geral de Justiça da instituição, Nelson Antônio Cavalcante Lemos, respondia pela presidência da Ccrimp.
De acordo com o 'Relatório de Atividades – 2011-2013', foram 185 denúncias criminais, das quais 102 fizeram parte do programa desenvolvido pela Ccrimp de combate às admissões ilegais de servidores públicos municipais. No biênio, foram 30 ações diretas de inconstitucionalidade contra as leis municipais que previam contratações sem concurso público, lembrando que no biênio anterior (2009-2011) já havia outras 162 ações ajuizadas. Em relação a outras manifestações judiciais da Ccrimp, como impugnações, recursos, contrarrazões etc., 682 foram elaboradas e apresentadas no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).
A Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa é um órgão auxiliar do MPPB, de assessoramento do procurador-geral de Justiça, sendo composta pelo primeiro-subprocurador-geral de Justiça, que a preside, e por seis promotores de Justiça, com mais de cinco anos na carreira.
Além de Nelson Lemos e Carlos Romero, como coordenador, nesse biênio a Ccrimp estava composta pelos seguintes promotores de Justiça: Andrea Bezerra Pequeno de Alustau, Anne Emanuelle Malheiros Costa Y Plá Trevas, João Benjamim Delgado Neto, Raniere da Silva Dantas e Rodrigo Silva Pires de Sá. Mas já passaram pela Comissão nos últimos anos os promotores de Justiça Seráphico da Nóbrega, José Leonardo Pinto, Ana Maria de França e José Raldeck.
A natureza jurídica e as atribuições da Ccrimp são definidas no artigo 5º, inciso IV, “c”, e artigos. 67, 68 e 69, todos da Lei Complementar Estadual 97, de 22 de novembro de 2010, alterada pela Lei Complementar Estadual 98/2011. A Comissão tem a sua atuação precípua dedicada à investigação plena e à persecução judicial de agentes públicos estaduais e municipais detentores de prerrogativa de foro especial perante o Tribunal de Justiça estadual, por infrações penais relacionadas ao exercício da função ou cargo público e conexas.
Uma vez instaurada a instância judicial, incumbe aos membros da Ccrimp promover o respectivo acompanhamento perante o Tribunal de Justiça, aviando peças processuais múltiplas, inclusive recursos para os Tribunais Superiores, sujeitas à aprovação do procurador-geral de Justiça.
fonte: MP PB
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