A complexidade envolvendo o entendimento sobre possível terceiro mandato de cônjuge de prefeito falecido, que será decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no caso da prefeita de Pombal, Polyana Dutra (PT), poderá ter efeito de ‘Repercussão Geral’ pela suprema corte brasileira e servirá de base para futuras decisões de outros tribunais em todo País.
Na última sexta-feira (13) o Ministro Teori Zavasky - relator do Recurso Extraordinário impetrado pela defesa da prefeita - determinou a análise do instrumento processual com os demais membros do STF.
O objetivo da Repercussão Geral é possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica.
O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte.
Uma vez constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos.
A preliminar de Repercussão Geral é analisada pelo Plenário do STF, através de um sistema informatizado, com votação eletrônica, ou seja, sem necessidade de reunião física dos membros do Tribunal.
Para recusar a análise de um RE são necessários pelo menos 8 votos, caso contrário, o tema deverá ser julgado pela Corte.
Após o relator do recurso lançar no sistema sua manifestação sobre a relevância do tema, os demais ministros têm 20 dias para votar.
As abstenções nessa votação são consideradas como favoráveis à ocorrência de repercussão geral na matéria.
Impugnada nas três instâncias da Justiça Eleitoral, a prefeita ingressou com um Recurso no Supremo onde já obteve cinco votos favoráveis nos primeiros julgamentos.
Os Ministros entenderam que ela não estava inelegível na eleição de 2012, quando disputou a reeleição, porque seu ex-esposo e ex-prefeito Jairo Feitosa não “morreu com o objetivo de fraudar” a legislação eleitoral, de forma a possibilitar que ela disputasse um “terceiro mandato”.
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