A votação do Marco Civil da Internet pode ficar para a próxima semana. A proposta que funciona como uma espécie de constituição da internet brasileira, para estabelecer princípios que governam a rede e os direitos fundamentais dos usuários não teve consenso dos parlamentares.
A previsão foi feita pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que afirmou ainda não haver acordo sobre o texto. O projeto está trancando a pauta da Casa. Se não for votado, a Câmara poderá analisar apenas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e o Código de Processo Civil.
O ponto de maior polêmica em torno da proposta impede que as operadoras definam quais os tipos de acesso por parte do usuário teriam maior ou menor velocidade dentro dos pacotes oferecidos. Pelo texto, a garantia da neutralidade de rede seria regulamentada depois da aprovação do projeto, fazendo com que o provedor de conexão fique obrigado a tratar da mesma forma qualquer tipo de acesso a dados, respeitando os limites do pacote, mas sem diferenciação por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo.
O relator da matéria, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), disse que essas empresas rejeitam o dispositivo por temer a limitação dos lucros pelos serviços prestados.
A proposta que será analisada em plenário também proíbe as empresas que atuam no setor de repassar os registros de acesso dos internautas para outras empresas, como ocorre hoje no caso de empresas de telemarketing. A inviolabilidade e o sigilo das comunicações só podem ser quebrados por ordem judicial ou investigação criminal.
A urgência do projeto foi solicitada pela presidenta Dilma Rousseff no início de setembro, quando foram divulgadas denúncias de espionagem praticadas pela Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos (NSA, na sigla em inglês) que tiveram como alvos empresas e autoridades brasileiras, entre elas a própria presidenta. Representantes do governo consideram a matéria uma resposta ao ocorrido.
fonte: CNM
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