O Ministério Público da Paraíba (MPPB) divulgou nesta sexta-feira (31) que está processando 73 servidores da área de segurança pública da Paraíba. São 35 ações civis públicas por improbidade administrativa contra 51 policiais militares, cinco bombeiros militares, 16 agentes penitenciários e um policial civil.
Segundo o MP, os servidores foram condenados ou respondem na Justiça por crimes como homicídio doloso, assalto a banco, tráfico de drogas, estupro, tortura e crimes contra a administração pública, como concussão, corrupção, extorsão e peculato.
E mesmo condenados ou processados por graves delitos, a maioria ainda integra os quadros da segurança pública, conforme garantiu o Ministério Público. Eles seguem em plena atividade, com manutenção da remuneração e outros direitos como a prisão especial e porte de arma.
As ações civis públicas estão sendo protocoladas nas Comarcas de João Pessoa, Campina Grande, Santa Rita, Bayeux, Patos, Sousa, Alhandra, Araçagi, Araruna, Areia, Aroeiras, Itaporanga, Jacaraú, Princesa Isabel, São José de Piranhas, Serraria e Solânea. A atuação tem a participação do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap), o Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) e diversos promotores de Justiça.
O objetivo das ações é aplicar sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, sobretudo a perda do cargo, cassação da aposentadoria ou reforma, além da aplicação de multa civil, suspensão de direitos políticos e, por fim, impossibilidade de serem novamente contratados pelo poder público a qualquer título.
Levantamento minucioso
Segundo os órgãos criminais do MP, os nomes dos servidores foram descobertos através de um levantamento minucioso feito nos últimos seis meses. O levantamento foi realizado junto a todas as Varas Criminais do Estado, bem como na Justiça Militar Estadual, com cadastro e análise de centenas de ações penais promovidas contra os policiais nos últimos anos. Segundo os promotores de Justiça, até o final do ano novas ações deverão ser propostas.
Resposta
O G1 ouviu o Comando Geral da Polícia Militar que informou, através de nota, que “os policiais citados na Justiça pelos crimes desde gestões anteriores e que, na maior parte dos casos, o processo ainda não transitou em julgado, ou seja, o acusado não foi condenado ou ainda está recorrendo da decisão. Por causa disso, muitos dos acusados não foram afastados dos cargos”.
Ainda na nota, sobre o caso específico da Polícia Civil, “a Lei Estadual nº 85/2008 (Lei complementar), afirma em seu artigo 2011 que o processo administrativo disciplinar, por meio do qual o policial pode perder o cargo, será suspenso até que o processo penal seja concluído, o que impede esse afastamento prévio”.
E segue: “na íntegra, o Art. 2011 diz o seguinte: “O processo administrativo, iniciado com intuito de se apurar falta administrativa decorrente exclusivamente de crime, deverá ser suspenso até a decisão final, com trânsito em julgado na esfera penal, exceto quando existir falta administrativa residual”.
A nota informa também que na gestão atual, foi encaminhado à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que altera a Lei estadual e cria uma corregedoria de polícia única e independente que busca corrigir essas falhas. A Secretaria da Segurança e da Defesa Social (Seds) também tem divulgado diariamente a Ouvidoria de Polícia como um canal que deve ser usado pela população para a denúncia de qualquer prática delituosa.
fonte: G1 Paraíba
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